ENCONTRO DA REDE LOCAL - 2ª CLAS

 

EDITAL CMAS RIO Nº 01/2025

 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO

EDITAL CMAS RIO Nº 01/2025

PROCESSO DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS  ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DESTINADOS INICIALMENTE À ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL IMPEDIDAS DE RECEBIMENTO

PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.  REGÊNCIA LEGAL:

Esta seleção obedecerá integralmente às disposições da Resolução CMAS nº 56/2024 de 24 de junho de 2024, especialmente o contido nas alíneas "c.", "e.", "f.", e "g.", do Inciso "I", do "Anexo I" da Resolução em tela, bem como das condições fixadas neste Edital.

 

2.  FINALIDADE:

A finalidade do presente Edital é de Divulgação de Processo de Seleção para a escolha de entidades que serão beneficiadas com a descentralização de recursos oriundos de Emendas Parlamentares ao Orçamento da União, que ficaram disponíveis em função das entidades inicialmente beneficiadas se encontrarem com impedimentos legais que impossibilitam a celebração de Termos com o ente público municipal.

Os recursos são destinados a incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas dos serviços nacionalmente tipificados, descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009.

 

3.  VALORES:

O presente Edital prevê a seleção de 04 (quatros) Entidades Socioassistenciais, às quais serão destinados o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma, totalizando R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor total do presente Edital.

Os valores são referentes a parcelas da Emenda Parlamentar Nº 202181000789, Programação Nº 330455720210013, GND 3- CUSTEIO, processos 08/002.931/2021, 08/00293/2021 e 08/002.927/2021 e da Emenda Parlamentar Nº 25100008, Programação Nº 330455720190002, GND 3- CUSTEIO, processos 08/001878/2019.

 

4. PARTICIPAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (Entidades Socioassistenciais) DO PRESENTE PROCESSO DE SELEÇÃO:

Poderão participar desta seleção pública, as Entidades Socioassistenciais que se encontrarem na condição de inscritas e regulares no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Rio.

 

5. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

Considerando a limitação dos valores disponíveis; considerando o objetivo de proporcionar que os recursos sejam melhor distribuídos entre as Entidades Socioassistenciais inscritas e regulares no CMAS Rio;  considerando a necessidade de garantir a isonomia e transparência do processo de escolha; ficam as entidades informadas dos critérios dispostos na Resolução CMAS Rio  nº 56/2024 de 24 de junho de 2024:

1º. Entidades que nunca tiverem sido beneficiadas por Emendas Parlamentares de Incremento Temporário;

2º. Entidades com maior tempo desde a última indicação/beneficiamento;

3º. Entidades localizadas em territórios mais vulneráveis, e com menores indicadores de recursos direcionados, conforme estudo de distribuição territorial - regionalização;

4º. Entidades com maior Nível de Proteção Afiançada (complexidade);

5º. Entidades que realizaram a requisição há mais tempo.

Como critério de avaliação de vulnerabilidade dos territórios serão utilizadas as faixas do Índice de Desenvolvimento Social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, calculado pelo IPP a partir dos dados do Censo Demográfico 2010 do IBGE, acessível no endereço https://www.data.rio/maps/564aa17ae8e54e64803117d92ec53c8b/explore?location=-22.703257%2C-43.220500%2C9.06 .

 

PARTE II - ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Constituem-se etapas do presente Processo de Seleção:

1. Publicação do Edital;

2.      Apresentação de Ofício pela Entidade Socioassistencial, encaminhado ao CMAS Rio pelo endereço eletrônico cmasrio.smas@prefeitura.rio .  O Ofício deverá destacar o interesse da instituição pelo recurso disponível, e estar devidamente assinado pelo Representante Legal, e consta todas as informações que identifiquem a Entidade Socioassistencial, contendo no mínimo: Nome da instituição; Número do CNPJ; Número da Inscrição no CMAS Rio; Nome do Responsável Legal; Endereço; E-mail; Telefone de Contato;

3.      Pré-avaliação e classificação a ser realizada pela Secretaria Executiva do CMAS Rio, das Entidades Socioassistenciais que se candidatarem, considerando os critérios expressos na Resolução CMAS nº 56/2024 de 24 de junho de 2024, bem como das condições fixadas neste Edital;

4.      Avaliação e validação a ser realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Rio;

5.      Publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de lista preliminar;

6.      Abertura de prazo de apresentação de recursos e contrarrazões frente ao resultado;

7.      Ratificação a ser realizada pela Mesa Diretora do CMAS Rio;

8.      Homologação do resultado em Assembleia Ordinária do CMAS Rio;

9.      Publicação de Resolução do CMAS Rio, com a indicação das Entidades Socioassistenciais selecionadas.

 

O cumprimento das etapas acima indicadas observará os seguintes prazos:

 

 

ETAPAS DO EDITAL	PRAZOS
I - Publicação do Edital	02/04/2025
II - Período de envio das propostas pela Entidade Socioassistencial	04/04/2025 à 04/05/2025   Endereço Eletrônico: cmasrio.smas@prefeitura.rio
III - Pré Avaliação (Secretaria Executiva do CMAS Rio)	05/05/2025 à 09/05/2025
IV - Avaliação e validação (Comissão de Orçamento e Finanças do CMAS Rio)	12/05/2025
V - Publicação de lista Preliminar no DORIO	13/05/2025
VI - Período de apresentação de Recurso	14/05/2025 à 16/05/2025
VII - Ratificação (Mesa Diretora do CMAS Rio)	19/05/2025
VIII - Homologação do resultado em Assembleia Ordinária do CMAS Rio	26/05/2025
IX - Publicação de Resolução do CMAS Rio, com a indicação das Entidades Socioassistenciais selecionadas.	28/05/2025

 

Este cronograma poderá sofrer alterações, que serão publicizadas com a maior brevidade possível.

 

PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.  DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS:

Após a publicação de Resolução CMAS Rio autorizando a substituição das entidades originais pelas entidades escolhidas e homologadas em Assembleia do CMAS Rio, os processos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social - Assessoria de Captação de Recursos e Gestão dos Fundos vinculados à SMAS (AS/SUBEX/ACR) que adotará todos os procedimentos que precederão a descentralização dos recursos, à saber:

1.      Encaminhamento de Ofício da PCRJ/SMAS ao MDS/SNAS/DEFNAS com cópia da Resolução CMAS Rio para oficialização da alteração;

2.      Encaminhamento do(s) Processos à AS/SUBG/CCPAR para adoção das medidas necessárias para celebração de Termo de fomento ou de Colaboração entre a SMAS e a entidade selecionada, com vias à descentralização dos recursos, considerando os procedimentos e etapas descritas nos Anexos I (Inciso IV em diante) e II da Resolução CMAS Rio nº 56/2024.

320ª Assembleia Ordinária

 320ª Assembleia Ordinária

Dia: 31.03.2025

Horário: 09 horas

Local: Auditório do CASS

End.: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Subsolo – Cidade Nova – Rio de Janeiro.

PAUTA 

1. Primeira Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade

2. Segunda Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade

3. Aprovação da Pauta

4. Aprovação da Ata 319ª AO

5. Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda

1. Informes

6. Comissão da Política de Assistência Social

1. Comissões Locais

2. Comitê de Acompanhamento e Monitoramento  de Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2022-2025, Plano Plurianual - PPA e Deliberações das Conferências de Assistência Social

3. Informes

7. Comissão Orçamento e Finanças

1. Plano de Aplicação 3% IGD 2025

1. Resolução

2. Processo De Seleção De Organizações Da Sociedade Civil - Emendas Parlamentares

1. Edital

3. Reprogramação de saldos do FEAS 2025

1. Resolução

4. Reprogramação de saldos do FNAS 2025

1. Resolução

8. Comissão de Gestão do Trabalho

1. Informes

9. Comissão de Normas

1. Comissão de Ética

1. Resolução

2. Informes

10. 15ª Conferência Municipal de Assistência Social

1. Informes

11. Câmara de Análise de Processos

1. Resoluções

12. Informes

 

 

 319ª Assembleia Ordinária

Dia: 24.02.2025

Horário: 09 horas

Local: Auditório do CASS

End.: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Subsolo – Cidade Nova – Rio de Janeiro.

PAUTA 

1. Primeira Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade

2. Segunda Chamada dos Conselheiros Titulares ou na Titularidade

3. Aprovação da Pauta

4. Aprovação da Ata 318ª AO e 144ª AE

5. Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda

1. Informes

6. Comissão da Política de Assistência Social

1. Comissões Locais

2. Comitê de Acompanhamento e Monitoramento  de Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2022-2025, Plano Plurianual - PPA e Deliberações das Conferências de Assistência Social

3. Apresentação da Rede Socioassistencial Privada

4. Informes

1. Ciclo de Capacitação das Entidades para Regularidade 2025.

7. Comissão Orçamento e Finanças

1. Plano de Ação do FEAS - Extraordinário - 2025

1. Resolução

2. Prestação de Contas FEAS - 2024

1. Resolução

3. Plano de Ação do FEAS - Ordinário - 2025

1. Resolução

8. Comissão de Gestão do Trabalho

1. Informes

9. Comissão de Normas

1. Informes

10. 15ª Conferência Municipal de Assistência Social

1. Informes

11. Câmara de Análise de Processos

1. Resoluções

12. Informes