Processo de Inscrição e de Certificação Anual de Regularidade




Normativas
Resolução CNAS nº 14/ 2014 - Parâmetros nacionais acerca da inscrição de entidades de assistência social e seus respectivos serviços programas, projetos e benefícios, bem como a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades que atuam em outras áreas de políticas sociais e na área da assistência social
Resolução CMAS nº 069/2014Fixa Normas para Inscrição e Certidão Anual de Regularidade de Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.


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