O CMAS

Apresentação
O Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro é a instância colegiada paritária entre Governo e Sociedade Civil, de caráter permanente, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro, vinculado à estrutura do órgão municipal gestor da Política de Assistência Social, pautando sua atuação na observância das normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos direitos dos usuários da política de Assistência Social.Tem a competência de convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social, que têm o objetivo de avaliar a situação da Política da Assistência Social, propor e deliberar diretrizes para a Assistência Social no município.
O CMAS Rio foi criado pela Lei nº 2.469/96, de 30 de agosto de 1996, tendo seu atual Regimento Interno aprovado em 2002, através da Deliberação 107.

Legislação
Regimento Interno do CMAS

Planos da Assistência Social do Rio
Plano Municipal de Assistência Social 2018 - 2021
Plano Municipal de Assistência Social 2014 - 2017


Deliberações de Conferências
Deliberações XI Conferência Municipal de Assistência Social 
Deliberações X Conferência Municipal de Assistência Social 


Competências do CMAS/Rio

I - avaliar e aprovar as ações da Política Municipal de Assistência Social, com base nas prioridades e diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
II – participar da elaboração, apreciar e aprovar o Plano de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro;
III - normatizar as ações e regular a prestação de benefícios, serviços assistenciais, programas de assistência social e projetos de enfrentamento à pobreza, de natureza pública e privada, no campo da assistência social;
IV – propor a regulamentação dos benefícios eventuais e outros, observando os critérios e prazos definidos pelo CNAS e CEAS, de acordo com a realidade local;
V - propor formas específicas para elaboração de contratos e convênios entre o Fundo Municipal de Assistência Social e as Entidades que prestam assistência social, na área do Município do Rio de Janeiro;
VI - definir critérios para concessão, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro – SMDS/RJ, de subvenções sociais a entidades;
VII - orientar e propor critérios para o padrão de qualidade de funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no Município;
VIII – fiscalizar a execução dos acordos, convênios e similares celebrados entre a SMDS e entidades Públicas e Privadas;
IX - fiscalizar de forma sistemática e continuada, através de relatórios periódicos das atividades desenvolvidas e visitas das CRs e dos conselheiros, quando necessário, o funcionamento das entidades de assistência social, bem como a gestão de recursos e o desempenho de programas e projetos aprovados pelo conselho;
X - divulgar os benefícios sociais, serviços assistenciais, os programas de assistência social e projetos de enfrentamento à pobreza, bem como os meios de acesso aos mesmos;
XI – avaliar e aprovar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais e eventuais alterações nas prioridades e metas, referentes às ações da Assistência Social a serem encaminhadas à Câmara Municipal pelo poder Executivo zelando por sua inclusão nos orçamentos anuais do Município, acompanhando sua execução;
XII - orientar e controlar, indicando prioridades para aplicação de verbas e recursos destinados à assistência;
XIII - controlar a gestão do FMAS recursos do Fundo, solicitando prestação de contas da execução financeira, trimestralmente;
 XIV - analisar e aprovar a execução financeira do FMAS que deverá apresentar prestação de contas ao CMAS/RJ, através de relatório trimestral e prestação de conta no final do exercício;
XV – definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;
XVI - estabelecer normas e critérios e proceder à inscrição e renovação das Entidades e organizações locais de assistência social;
XVII - avaliar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelas entidades de assistência social, pública e privadas podendo acionar os órgãos competentes, quando comprovado descumprimento das leis estabelecidas;
XVIII - organizar e manter atualizado o cadastro das Instituições de Assistência Social no município do Rio de Janeiro;
XIX – conceder, após avaliação técnica favorável e parecer favorável da Câmara de Inscrição e Renovação de Processos, certificado de inscrição ou renovação às Instituições de Assistência Social que atuam no município do Rio de Janeiro;
XX – suspender temporariamente e/ou cancelar o registro das entidades e organizações assistenciais que incorrerem em irregularidades na prestação dos serviços e/ou aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo FMAS e não obedecerem aos princípios e diretrizes da LOAS e deliberações do CMAS/RJ;
XXI  - controlar e fiscalizar os serviços prestados, integrantes dos planos de todas as entidades beneficentes na área de educação, da saúde e da assistência social, cujos recursos são oriundos das imunidades e renúncias fiscais por parte do governo, conforme Leis n. º 8.812 de 24/09/1991, n. º 9.732 de 11/12/1998;
XXII - convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta de seus membros (50% + 1), a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Política da Assistência Social, propor e deliberar diretrizes para o sistema;
§ 1º - A Conferência será precedida de reuniões, encontros e/ou seminários, no âmbito do Município; 
§ 2º- Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro - SMDS/RJ arcar com a infra-estrutura necessária para realização da Conferência Municipal, e dos eventos que a antecedem, conforme previsto no artigo II, inciso XXII, parágrafo 1º.
XXIII- elaborar, modificar e aprovar o seu Regimento Interno;
XXIV - requisitar à Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro – SMDS/RJ a permanente realização de estudos, pesquisas e capacitação de Recursos Humanos, como subsídio à Política de Assistência Social do Rio de Janeiro, bem como intercâmbios ou outras formas de cooperação com Instituições que desenvolvam atividades congêneres;
XXV - requisitar à Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro – SMDS/RJ pesquisas e estudos de mapeamentos das necessidades e demandas pertinentes à área de assistência social, referenciando as Instituições que deverão ser consultadas;
XXVI – estabelecer parâmetros para capacitação permanente dos Conselheiros conforme calendário estabelecido anualmente;
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro - SMDS/RJ arcar com a infra-estrutura necessária para realização de todos os demais eventos promovidos pelo Conselho, relativos à Assistência Social;
XXVII – Divulgar no órgão de imprensa oficial do Município e em jornal de grande circulação suas resoluções e as contas do FMAS.

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