CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMUNICADO CMAS 01/2019
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei n.º 2.469/96 e de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 10 da Resolução CMAS n.º 69/2014, torna público o calendário de entrega dos documentos para a Certidão Anual de Regularidade - exercício 2019, das entidades de assistência social inscritas no CMAS/RJ, conforme exposto abaixo:
Nº de Inscrição
|
Período
|
001 a 348
|
01/02/2019 a 28/02/2019
|
349 a 697
|
01/03/2019 a 29/03/2019
|
698 a 1.046
|
01/04/2019 a 30/04/2019
|
As datas propostas pretendem evitar o congestionamento do expediente no CMAS, dentro do prazo de até 30/04/2019, às 16 horas, dando assim, tempo hábil para orientações e correções dos documentos, conforme disciplinados na Resolução CMAS 69/2014.
Os documentos que devem ser apresentados são:
a) Requerimento datado e assinado pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do Anexo IV da Resolução CNAS nº 69/2014;
b) Identidade do Representante Legal (original e cópia) - Inciso IV do Artigo 11 da Res. CMAS/RJ º 69/2014;
c) Cadastro de Pessoas Física - CPF do Representante Legal (original e cópia)- Inciso IV do Artigo 11 da Res. CMAS/RJ º 69/2014;
d) Ata de Eleição e Posse da Diretoria, ou órgão congênere (original e cópia) - Inciso V do Artigo 11 da Res. CMAS/RJ nº 69/2014;
e) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado;
f) Relatório de Atividades do ano anterior - Artigo 8º e Inciso VII do Artigo 11 da Res. CMAS/RJ nº 69/2014;
g) Plano de Ação do ano vigente - Artigo 7º e inciso VI do Artigo 11 da Res. CMAS/RJ nº 69/2014.
Os padrões da documentação estão colocados nos anexos da Resolução CMAS/RJ n.º 69/2014 e poderão ser entregues de terça-feira a sexta-feira, das 10 às 16 horas, na sede do CMAS/RJ - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - sala 660 - Cidade Nova.
Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2019.
Deise Pires Santana
Presidente do CMAS/RJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário