Prioridades para o Município
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1
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Criação de Legislação que regulamente o SUAS no município, destacando
dispositivos de contratação dos trabalhadores do SUAS por meio de Concurso
público e a garantia de implementação do plano de cargos e salários.
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2
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Ressignificar o atendimento da SMDS RJ às pessoas em situação de rua e
aos usuários de substâncias psicoativas, bem como qualificar os profissionais
no atendimento de abordagens e de acolhimento institucional, e garantir que o
serviço de abordagem seja realizada pelas equipes dos CREAS e Centros Pop. A
abordagem deve preservar os direitos da população bem como sua integridade
física e moral respeitando as especificidades das mulheres, crianças,
adolescentes, gestantes e idosos e ser realizada intersetorialmente
garantindo acesso e permanência junto às políticas sociais públicas.
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3
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Garantir a qualidade das estruturas físicas e de recursos humanos dos
equipamentos já existentes e os que vierem a ser implantados no território de
modo a garantir a acessibilidade, condições de trabalho, conectividade,
sigilo e armazenamento de alimentos de acordo com as determinações legais.
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4
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Garantir, com previsão orçamentária, o investimento de recursos para
capacitação dos trabalhadores da assistência social, garantindo um percentual
mínimo de vagas para a participação dos trabalhadores da rede socioassistencial
privada nas atividades de capacitação e educação permanente.
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5
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Garantir a capacitação de forma continuada dos profissionais da SMDS
em todas as unidades de proteção básica e especial para que possam atender
com dignidade as pessoas Surdas, Surdocegas e Cegas, conforme legislação
vigente, assegurando assim a integração e inclusão social desta população na
Língua Brasileira de Sinais e sistema Braille de escrita.
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6
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Ampliação dos CRAS para garantir cobertura de 5 mil famílias e
ampliação dos CREAS para garantir cobertura de 200.000 famílias referenciadas
nos próximos 10 anos. Criação de vagas para acolhimento e Centros Pop a
partir de levantamento de diagnóstico sócio territorial e construção de
indicadores em conformidade com NOB-RH e Tipificação de Serviços
Socioassistenciais.
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7
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Formação na 10ª Conferência Municipal de Assistência Social de
comissão composta paritariamente por representantes do CMAS, dos usuários e
das comissões locais para elaborar proposta de revisão à lei de criação do
conselho a ser encaminhada ao Executivo e ao Legislativo, tendo como pontos
principais de discussão:
- A composição do CMAS, com a inclusão de representação do usuário, da
comissão local e das representatividades das Entidades, considerando as
linhas de atuação conforme as diretrizes do CNAS;
- Definições das atribuições das comissões locais e garantia de aporte
técnico e administrativo para seu funcionamento.
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8
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Consolidação de mesa de discussão com a participação da gestão, de
trabalhadores e usuários para deliberações do SUAS no município.
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9
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Fomentar mecanismos de divulgação e incentivo à participação popular
nos espaços de discussão – conferências, conselhos, comissões locais e etc.
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10
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Qualificar o planejamento e a gestão do trabalho da Assistência
Social, considerando a necessidade de delimitação e respeito às atribuições
das Proteções Sociais estabelecidas na Tipificação.
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11
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Organizar a verba de forma a considerar os territórios e seus
habitantes;
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12
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Maior transparência da distribuição dos recursos por equipamento.
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13
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Maior investimento de recursos para operacionalização e ampliação do
serviço de convivência, de trabalho com população de rua e pessoas com
deficiência.
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14
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Fortalecimento, ampliação e criação de Centros Pops.
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15
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Investimento em cursos de qualificação profissional para jovens e
adultos, com a participação da população na escolha, de modo que possibilite
a inserção no mercado de trabalho.
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Prioridades para o Estado e a União
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1
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Estabelecimento
de piso salarial nacional para todos os trabalhadores do SUAS, privilegiando
a realização de Concurso Público para todas as categorias (União).
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2
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Monitorar
a implantação/ consolidação da Política de Assistência Social no âmbito
local, através da potencialização de instrumentos e sistema de vigilância
social.
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3
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Promover
periodicamente a interlocução entre os conselhos estaduais a fim de fortalecer
uma maior divulgação para a participação dos usuários, da sociedade civil e
dos trabalhadores do SUAS.
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4
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Considerar
o elemento de classificação do SUAS, quanto ao porte das cidades, com relação
a todas as dimensões que envolvam os três entes da federação, e em especial a
questão do financiamento e dos prazos diferenciados por porte municipal,
dando maior e melhor transparência na distribuição dos recursos para os
equipamentos e serviços do SUAS por parte do Estado e da União.
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5
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Ampliar os
recursos destinados aos serviços de assistência social nas três esferas do
governo (união, estado e municípios).
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DELIBERAÇÕES DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – 2015
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