Adiamento de data de entrega da Regularidade 2020

Aviso Importante Aos Representantes Legais das Entidades

 Inscritas no CMAS Rio

  

Adiamento da data de entrega da Regularidade 2020

Tornarmos público às entidades inscritas neste Conselho que, diante da Pandemia da Covid-19, reconhecida pelo decreto da Organização Mundial de Saúde (OMS), na última quarta-feira, dia 11 de março de 2020, em razão do que o Estado e o Município do Rio de Janeiro vêm, com o propósito de regulamentar Lei Federal, publicando normas com a finalidade de limitar a circulação, a convivência e a consequente transmissão do vírus no intuito de proteger a população, que temos consciência de que tais medidas podem provocar atrasos na elaboração que se refletirão na entrega da mencionada Regularidade de 2020, desrespeitando o prazo mencionado na Resolução CNAS 14/2014 e a Resolução do CMAS/RJ n.º 69/2014.

Ocorre que tendo em vista as incertezas que cercam o retorno à normalidade não temos como precisar a nova data de entrega, mas assim que seja possível, informaremos quando o Requerimento de Regularidade com a documentação necessária, o Relatório de Atividades e Plano de Ação, a luz da legislação vigente, terão condições de nos serem entregues.

Cumpre salientar que a Prefeitura, através do Decreto nº 47263, 17 março de 2020, que definiu a situação de emergência no município do Rio de Janeiro.

Sabemos que não podemos esquecer o previsto no Artigo 393 § único do Código Civil Brasileiro com relação ao caso fortuito e/ou força maior: 

§ Único – Considera-se caso fortuito ou de força maior quando existir uma determinada ação que gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir.

E no presente caso verificamos ser plenamente possível e legal que pela sucessão das normas emanadas do poder público em razão das consequências da Pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID-19, que a data de entrega possa ser postergada para o dia 30/06/2020, ocasião em que prevemos que possa ser feita sem risco, seja para os servidores da Prefeitura seja para os seus empregados, de contrair a moléstia em razão da entrega da Regularidade 2020.

Renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Márcia Ribeiro da Silva

Presidente CMAS Rio